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23 de Fevereiro de 2020

Da Inaplicabilidade dos benefícios do CDC ao comerciante que adquire mercadoria para revenda

Karine Odorizzi, Advogado
Publicado por Karine Odorizzi
há 4 anos

Embora já devesse ser ponto esclarecido no mundo jurídico, que ao comerciante que adquire mercadoria para revenda não se aplicam as benesses do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que na prática das ações judiciais, tal questão ainda é intricada.

No dia a dia forense, inúmeros lojistas ingressam com ações para discutir questões de desacordo comercial, tais como: inscrições em órgãos de proteção ao crédito, registros e baixas de protestos, mercadorias em desconformidade com o pedido, entre outras.

Porém, em vez de ingressarem com as referidas ações, com base nas disciplinas legais dispostas pelo Código Civil, tais lojistas requerem de plano a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que muitas vezes é deferido pelo juízo.

O deferimento do pedido de aplicação do CDC aos lojistas é um erro crasso do judiciário brasileiro, e causa prejuízo enorme ao Fabricante que litiga contra o lojista, onde muitas vezes é deferida até a inversão do ônus da prova, em favor do lojista, mesmo antes do contraditório.

Quando as ações são propostas no Juizado Especial então, a situação fica ainda mais delicada, pois, uma vez deferida a aplicação do CDC, e a inversão do ônus da prova, sabe-se, não cabe sequer agravo da referida decisão, de modo que a dificuldade de defesa do Fabricante neste caso é ainda maior.

Ora, quando o autor desenvolve atividade comercial, concernente à revenda de produtos, figurando o réu como fornecedor/fabricante destes produtos, o autor não merece guarida ao pedido de aplicação do CDC.

Isto porque, não se encaixa na denominação de consumidor, estabelecida no artigo do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final[1]”.

Neste caso, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao lojista, pois ele não tem a característica de Consumidor Final, ou seja, o produto tem por finalidade o emprego na exploração da atividade comercial do próprio adquirente, que revende a mercadoria.

Assim, a relação havida entre o fornecedor/fabricante e o comerciante varejista que adquire o produto para revenda não se trata de relação consumerista, e sim, de uma relação comercial, onde devem ser aplicadas as regras gerais do Código Civil.

Neste sentido, uma vez afastada a aplicação do CDC, afasta-se, igualmente, a incidência de quaisquer de suas disposições, dentre elas, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, da vulnerabilidade principalmente técnica em relação ao produto, etc.

Deste modo, é importante que fique claro, que o CDC veio sim para trazer um regramento de proteção dos consumidores, visando reestabelecer certo equilíbrio e igualdade de forças nas relações entre consumidores e fornecedores, de modo que se tornou imprescindível o reconhecimento de sua aplicação.

Porém, é necessária cautela no emprego de suas benesses a questões meramente comerciais, e não de relações de consumo, sob pena de criarmos parâmetros de desigualdade contratual e dificuldade de defesa em juízo ao fornecedor/fabricante, em vez de estabelecermos verdadeiro equilíbrio na relação.


[1] BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acesso em 30 de maio de 2016.

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